- RN, no
uso de suas atribuições legais;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
sancionou a seguinte
Decreto
lei:
Art.1º- Fica
instituída a COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO Antonieta Pires Galvão de Góes.
ART.2º-A
comenda Municipal do Mérito, de acordo com o art. 32, que é da competência
exclusiva da Câmara, no parágrafo XIX, da lei orgânica municipal,que confere
homenagens a mulheres que se destacaram na luta pela emancipação feminina no
nosso município e que tenham prestado relevantes serviços ao nosso Município.
Art.3º- A
comenda Antonieta Pires Galvão de Góes será concedida anualmente pelo
Presidente da Câmara Municipal de Acari, em cerimônia realizada no mês de
março, em cada comemoração ao Mês da Mulher.
Art.4º-A
relação das agraciadas, em número máximo de 09(nove), será publicada por
decreto e deverá conter o nome completo, a qualificação e os dados biográficos
das indicadas, além dos serviços por elas prestados.
Art.5º-As
agraciadas com a comenda Antonieta Pires Galvão de Góes receberão medalha e
diploma assinado
S pelo
Presidente da Câmara Municipal de Acari e, de acordo com o cerimonial
estabelecido pelo Regimento Interno.
§ 1º-As
indicações obedecerão a uma relação paritária entre os membros do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º - Os
nomes das agraciadas, com sua identificação e suas realizações, serão inscritas
em livro especial de registro em ordem cronológica.
Art.
6º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7º-As despesas do presente Decreto decorrerão de dotações orçamentárias
próprias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Acari, Vereador Antônio
Ferreira da
Costa. Em
04 de março de 2013.
MESA DIRETORA
LEONARDO FERREIRA DE AZEVEDO
Presidente
ALBERVÃNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
1ª Secretária
2º Secretário
FONTE - CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI
Nenhum comentário:
Postar um comentário